A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, pertencimento, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e https://molina.adv.br/2022/01/stj-afasta-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-hora-repouso-alimentacao